Lei Ordinária nº 2456, de 17/07/1990

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 20/1990 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/07/1990

Assunto: Auxílios e Subvenções
Incentivos Fiscais

Situação: Revogada

Observações: Conferido - bms (07/01/2016)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2527 de 08/04/1991 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA A GHT TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE IND. E COM. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2526 de 08/04/1991 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA A WEISBERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2915 de 13/08/1993 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A FADEGHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2916 de 13/08/1993 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CERÂMICA ITÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2917 de 13/08/1993 - DISPÕE OBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ECOOIL DO BRASIL IMPORT. E EXPORT. IND. COM. DE ADITIVOS E ÓLEOS LUBRIFICANTES LTDA. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2913 de 13/08/1993 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA A BRUMMA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2985 de 03/03/1994 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A DUPLASTIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE PLÁSTICOS E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2986 de 03/03/1994 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOURCETECH - CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2991 de 21/03/1994 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA A KRANCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3007 de 21/06/1994 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA A EXALL ALUMÍNIO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3003 de 30/06/1994 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A PLÁSTICOS PISANI S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3015 de 27/07/1994 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3020 de 19/08/1994 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA PLÁSTICOS PISANI S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3024 de 06/09/1994 - DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE ÁREA COM A FINALIDADE DE DOAÇÃO À LATAS DE ALUMÍNIO S/A - LATASA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3032 de 04/10/1994 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOSSA SENHORA DE FATIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3044 de 14/11/1994 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NEWCONCEPT - COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3068 de 17/01/1995 - DOAÇÃO DE ÁREA À PARIZOTO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3091 de 02/06/1995 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A TEMPERA RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3092 de 02/06/1995 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A FABINJECT INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3147 de 20/11/1995 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A AQUILES CROMO DURO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3148 de 20/11/1995 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A DUMAFER INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3158 de 07/12/1995 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA ECOOIL DO BRASIL IMPORT. E EXPORT. IND. COM. DE ADITIVOS E ÓLEOS LUBRIFICANTES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3159 de 07/12/1995 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A TEMPERA RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3186 de 28/03/1996 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA O AROMAX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3189 de 28/03/1996 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CASA DO VIRABREQUIM COMERCIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3383 de 15/12/1997 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ALTCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3384 de 15/12/1997 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA AS EMPRESAS BJP USINAGEM, CALDERARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, E BJP ENGENHARIA, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3385 de 15/12/1997 - DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ESSEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SUBSIDIÁRIA DA DOW QUÍMICA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3399 de 29/12/1997 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ELF LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3444 de 18/08/1998 - DOAÇÃO DE ÁREA PARA GIRONA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3546 de 08/10/1999 - DOAÇÃO DE ÁREA PARA TECORI - TECNOLOGIA ECOLÓGICA DE RECICLAGEM INDUSTRIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3620 de 03/04/2000 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A ROGAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3633 de 08/05/2000 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVAMETAL DO BRASIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3678 de 26/07/2000 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A EXPERT COMPONENTES DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3741 de 02/01/2001 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CIRCUIT - EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3806 de 06/06/2001 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3877 de 29/01/2002 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A HTON INDÚSTRIA MECATRÔNICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Norma correlata Lei Ordinária nº 3893 de 12/04/2002 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR E A DOAR ÁREA PARA A EMPRESA RECIPAR RECICLAGEM DE MATERIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4075 de 15/10/2003 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOVAMENTAL DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4088 de 02/12/2003 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A B.I.MAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Lei Ordinária nº 4117 de 16/01/2004 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A OVERSOUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROACÚSTICO LTDA. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4118 de 16/01/2004 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4163 de 20/05/2004 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A GIVI DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4164 de 20/05/2004 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A POLIBRASIL RESINAS S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4171 de 31/05/2004 - ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 2456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4216 de 27/09/2004 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A BRASBAR EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4217 de 28/09/2004 - DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DO IMÓVEL DOADO À EMPRESA SMEP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., E AUTORIZA A DOAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PINDAMONHANGABA À EMPRESA COREMAX GIL TUBOS ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4233 de 09/12/2004 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4309 de 14/06/2005 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4389 de 21/03/2006 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À OVERSOUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROACÚSTICO LTDA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4410 de 10/05/2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4421 de 18/05/2006 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA A ETR OLEOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4424 de 19/05/2006 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CENTEMAPE INDUSTRIAL LTDA.,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4434 de 01/06/2006 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A PREMIER INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4430 de 01/06/2006 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA BRASQUIP AMBIENTAL S/A,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4491 de 02/10/2006 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA ECO PAPER PRODUTOS EM PAPEL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4493 de 03/10/2006 - ACRESCENTA O ARTIGO 5º A NA LEI N.º 2.456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4511 de 20/10/2006 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À GOLDEN MOTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 4630 de 18/06/2007 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5216 de 22/06/2011 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 4.018, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANTES, DO LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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