Lei Ordinária nº 4421, de 18/05/2006

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA A ETR OLEOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 81/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/05/2006

Data de Publicação: 26/05/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 13

Assunto: Bens Imóveis
Doação
Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO., Conferido- cba (04/09/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 2456 de 17/07/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 4410 de 10/05/2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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