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Em vigor
Em vigor (execução suspensa parcial)
Em vigor (sub judice parcial)
Em vigor 180 dias após a publicação
Em vigor 45 dias após a publicação
Em vigor 60 dias após a publicação.
Em vigor 90 dias após a publicação
Em vigor, com alterações posteriores
Em vigor, com revogação parcial
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Execução suspensa
Execução suspensa de dispositivos
Insubsistente
Nula
Prejudicada
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