Lei Ordinária nº 3044, de 14/11/1994

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NEWCONCEPT - COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 78/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/11/1994

Assunto: Auxílios e Subvenções
Bens Imóveis
Doação
Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Poder Executivo, Conferido- rkmc (03/12/15).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4672 de 07/08/2007 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO COM A EMPRESA NEW CONCEPT COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , PARA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA, RETORNANDO PARTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 2456 de 17/07/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a	Lei Ordinária nº 2916 de 13/08/1993 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CERÂMICA ITÁLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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