Lei Ordinária nº 5216, de 22/06/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 4.018, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANTES, DO LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/06/2011
Data de Publicação: 01/07/2011
Veículo de Publicação: Tribuna do Norte
- Pág. 18
Assunto:
Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações
Doação
Empresas e Indústrias
Observações: PODER EXECUTIVO; Conferido - rkmc (22.10.2015).
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2456 de 17/07/1990
- AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4018 de 06/05/2003
- DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANTES, DO LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4630 de 18/06/2007
- AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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