Lei Ordinária nº 4630, de 18/06/2007

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 140/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/06/2007

Data de Publicação: 26/06/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Impostos
Incentivos Fiscais

Situação: Revogada

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (01/10/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4688 de 26/09/2007 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS, QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4878 de 11/11/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.861, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A CARLY INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4907 de 31/03/2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL FABER PINT PINTURAS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4981 de 27/10/2009 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5000 de 02/12/2009 - DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DO IMÓVEL DOADO À SOCIEDADE EMPRESARIAL ESSEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E AUTORIZA A DOAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA, LOCALIZADA NO DISTRITO EMPRESARIAL DUTRA, À SOCIEDADE EMPRESARIAL DOW BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5001 de 02/12/2009 - DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DO IMÓVEL DOADO À SOCIEDADE EMPRESARIAL COREMAX GIL TUBOS ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., E AUTORIZA A DOAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA, LOCALIZADA NO DISTRITO EMPRESARIAL DUTRA, À SOCIEDADE EMPRESARIAL PROKRAFT INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5008 de 18/12/2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA, PELA MODALIDADE AD CORPUS, PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL CENTEMAVE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5009 de 18/12/2009 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À SOCIEDADE EMPRESARIAL DBTEC INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5120 de 20/10/2010 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A THERMOJET DO BRASIL SC LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5122 de 27/10/2010 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5154 de 22/12/2010 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL MALENIX S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5155 de 22/12/2010 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A SOCIEDADE EMPRESARIAL ITALIAN TEXTURAS E REVESTIMENTOS LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5171 de 23/03/2011 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.630, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5216 de 22/06/2011 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 4.018, DE 06 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM MUNICIPAL, E AUTORIZA A DOAÇÃO ÀS EMPRESAS CONFRONTANTES, DO LOTEAMENTO "DISTRITO INDUSTRIAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2456 de 17/07/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 4410 de 10/05/2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4493 de 03/10/2006 - ACRESCENTA O ARTIGO 5º A NA LEI N.º 2.456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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