Lei Ordinária nº 3032, de 04/10/1994

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A NOSSA SENHORA DE FATIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 59/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/10/1994

Assunto: Doação
Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - rkmc (02.12.15).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4824 de 14/07/2008 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DE ÁREAS COM A EMPRESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA., PARA RECEBIMENTO SOB DOAÇÃO CONDICIONAL DE ÁREA INDUSTRIAL, LIBERAÇÃO DE ÁREA ANTERIORMENTE DOADA À EMPRESA PELO MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 2456 de 17/07/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar