Lei Ordinária nº 3893, de 12/04/2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ANUIR E A DOAR ÁREA PARA A EMPRESA RECIPAR RECICLAGEM DE MATERIAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 34/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/04/2002

Data de Publicação: 16/04/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Doação
Empresas e Indústrias
Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (22.09.2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2456 de 17/07/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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