Lei Ordinária nº 4217, de 28/09/2004

DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DO IMÓVEL DOADO À EMPRESA SMEP INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., E AUTORIZA A DOAÇÃO DA RESPECTIVA ÁREA, LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE PINDAMONHANGABA À EMPRESA COREMAX GIL TUBOS ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 108/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/09/2004

Data de Publicação: 01/10/2004

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Bens Imóveis
Doação
Empresas e Indústrias

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (13/08/2015).

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2456 de 17/07/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3476 de 18/01/1999 - DOAÇÃO DE ÁREA PARA SMEP - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar