Lei Ordinária nº 4493, de 03/10/2006

ACRESCENTA O ARTIGO 5º A NA LEI N.º 2.456, DE 17 DE JULHO DE 1990, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 187/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/10/2006

Data de Publicação: 06/10/2006

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Auxílios e Subvenções

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (03/9/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4502 de 10/10/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À SOCIEDADE EMPRESARIAL INCOMISA - INDUSTRIA, CONSTRUÇÃO E MONTAGENS INGELEC S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4563 de 21/03/2007 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS À SOCIEDADE EMPRESARIAL KTE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INJEÇÃO PLÁSTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4630 de 18/06/2007 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2456 de 17/07/1990 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS INDÚSTRIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar