Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Abertura de Crédito	605
Acessibilidade	32
Administração Pública	22
Animais	17
Associações e Conselhos	67
Ato da Mesa	0
Ato da Presidente	1
Auxílios e Subvenções	324
Bens Imóveis	239
Bens Móveis	27
Câmara de Vereadores	49
Cargos e Funções	168
Cemitérios e Funerais	13
Comércio	34
Comissões Municipais	10
Consumidor	8
Contratos e Convênios	463
Cultura	78
Datas Comemorativas e Eventos	228
Denominação	1486
Desapropriações e Desafetações	74
Doação	274
Economia	7
Educação	212
Empresas e Indústrias	108
Esporte e Lazer	87
Estágio	7
Feriados	2
Finanças	96
Fundações	7
Habitação	52
Homenagens e Censuras	47
Honrarias	108
Impostos	112
Incentivos Fiscais	25
Instituições Financeiras	31
Isenções	82
Lei Orgânica	0
Licitações	3
Logradouros Públicos	39
Loteamentos	121
Meio Ambiente	95
Mídia	0
Obras	95
Orçamento	552
Patrimônio	5
Planejamento	41
Plano Diretor	12
Postura	14
Promoção Social	43
Publicidade	26
Regulamentações	212
Saúde	173
Segurança Pública	26
Serviços Públicos	123
Servidores	387
Terceira Idade	20
Trabalho	47
Transportes e Trânsito	140
Tributos	102
Turismo	7
Urbanismo	24
Utilidade Pública	165
Vencimentos e Salários	353