ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.119, DE 16.01.2004, QUE AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A CONTRATAR PELO REGIME DE CONCESSÃO, O SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GRADES DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA PEDESTRE, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.