Lei Ordinária nº 1418, de 17/12/1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 47/1974 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/12/1974

Assunto: Saúde
Serviços Públicos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: Conferido - rkmc (05.05.16).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 1473 de 11/03/1976 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.418, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1974.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2663 de 25/05/1992 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE DE PINDAMONHANGABA À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3707 de 24/11/2000 - DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE FAIXAS DE TERRAS INTEGRANTES DA "ÁREA INSTITUCIONAL" DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPO BELO E DA " ÁREA VERDE" DO LOTEAMENTO MOMBAÇA 1 À SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4214 de 16/09/2004 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1418, DE 17.12.74, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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