Lei Ordinária nº 3554, de 28/10/1999

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 109/1999 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/10/1999

Assunto: Contratos e Convênios

Situação: Revogada

Observações: Poder Executivo. Conferido- cba (03/11/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 3862 de 19/12/2001 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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