Projeto de Lei Ordinária nº 100/2004

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1418 DE 17.12.1974, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/08/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (12/08/215).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4214/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/09/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 13/09/2004 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4214, DE 16 SETEMBRO DE 2004.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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