Lei Ordinária nº 3862, de 19/12/2001

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 121/2001 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/2001

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo. Conferido- cba (27/08/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 3554 de 28/10/1999 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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