Lei Ordinária nº 3634, de 09/05/2000

DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 15/2000 (JOSÉ ESAUR DE FREITAS)


Data de Promulgação: 09/05/2000

Assunto: Saúde
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR JOSE ESAUR DE FREITAS Conferida - eas (31/07/2015).

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