Lei Ordinária nº 4718, de 20/11/2007

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 274/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/11/2007

Data de Publicação: 27/11/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Cargos e Funções

Situação: Revogada

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (06/10/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5308 de 14/12/2011 - DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE SALÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA OS EMPREGOS NO QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 4.718 DE 20/11/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 5931 de 21/06/2016 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, NOS TERMOS DO § 19 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3870 de 21/12/2001 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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