DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOSÉ ESAUR DE FREITAS
Data de Apresentação: 21/02/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferida - eas (31/07/2015).
Último Local: 10/04/2000 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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