AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PINDAMONHANGABA A CELEBRAR CONVÊNIO COM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS.