ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.714, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, ETC.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/10/2010
Protocolo: 3906/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (15/10/2015).
Último Local: 25/10/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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