Lei Ordinária nº 2762, de 05/01/1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 133/1992 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/01/1993

Assunto: Associações e Conselhos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (23/12/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4754 de 27/02/2008 - DISCIPLINA A ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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