Lei Ordinária nº 4778, de 07/05/2008

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR UMA ÁREA DA CLASSIFICAÇÃO DE "ÁREA VERDE" PARA CATEGORIA DE "BENS DOMINICAIS" E A PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DE MOREIRA CÉSAR DE ARTESANATOS E RECICLAGEM - AMAR.

Matéria: PLO nº 86/2008 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/05/2008

Data de Publicação: 16/05/2008

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Associações e Conselhos
Bens Imóveis
Desapropriações e Desafetações

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido- cba (21/09/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5934 de 21/06/2016 - ALTERA A LEI Nº 4.778, DE 07 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR UMA ÁREA DA CLASSIFICAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS E A PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DE MOREIRA CÉSAR DE ARTESANATOS E RECICLAGEM - AMAR.
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