Projeto de Lei Ordinária nº 296/2007

DISCIPLINA A ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/12/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (25/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4754/2008
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/02/2008 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/02/2008 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4.754, de 27 de Fevereiro de 2008.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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