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Lei Ordinária nº 4569, de 28/03/2007
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA A SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS PARA PESSOAS DESEMPREGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 15/2007
- FELIPE CÉSAR
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 4546, de 05/02/2007
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS.
Matéria:
PLO 58/2006
- FELIPE CÉSAR
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 4656, de 13/07/2007
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3879, de 19/02/2002
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA RECOLHIMENTO DE IPTU, ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, PARCELADAMENTE, QUE SE ENCONTRAM EM DIVIDA E EM PROCESSO DE EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 13/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga a
Lei Ordinária nº 3470, de 01/12/1998
Vinculação Passiva [2]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 4253, de 23/02/2005
2 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 4641, de 03/07/2007
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3847, de 22/10/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 1º DA LEI N.º 3.816, DE 16 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PELO MUNICÍPIO, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 104/2001
- JOSÉ ANTONIO CANELA
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 3816, de 16/07/2001
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3816, de 16/07/2001
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PELO MUNICÍPIO, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 63/2001
- JOSÉ ANTONIO CANELA
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterada pela
Lei Ordinária nº 3847, de 22/10/2001
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3708, de 24/11/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS À MICRO, MÉDIA E PEQUENA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 21 DE MAIO DE 2000
Matéria:
PLO 39/2000
- ABEL CORRÊA GUIMARÃES FILHO
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3609, de 21/03/2000
CONCEDE DESCONTO OU ISENÇÃO DE IPTU PARA PRÉDIOS CONSIDERADOS DE INTERESSE HISTÓRICO E DE PRESERVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE.
Matéria:
PLO 4/2000
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3472, de 16/12/1998
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A EMPRESA COMERCIAIS NO RAMO DE HOTELARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 100/1998
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3247, de 22/07/1996
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE FÍSICO, MENTAL OU SENSORIAL.
Matéria:
PLO 95/1996
- HÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 3966, de 28/11/2002
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3064, de 12/12/1994
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO IPTU ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 82/1994
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogada pela
Lei Ordinária nº 4372, de 22/12/2005
Texto Original
Texto Compilado
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