Lei Ordinária nº 3708, de 24/11/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS À MICRO, MÉDIA E PEQUENA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 21 DE MAIO DE 2000

Matéria: PLO nº 39/2000 (ABEL CORRÊA GUIMARÃES FILHO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/11/2000

Data de Publicação: 01/12/2000

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Isenções

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Observações: VEREADOR ABEL CORREA GUIMARAES FILHO Conferido - eas (31/07/2015).

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