Projeto de Lei Ordinária nº 82/1994

Dispõe sobre isenção de recolhimento do IPTU ás entidades sem fins lucrativos e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/11/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (04.12.15).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3064/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/12/1994 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 05/12/1994 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3064, de 12 de Dezembro de 1994.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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