Lei Ordinária nº 3816, de 16/07/2001

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PELO MUNICÍPIO, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 63/2001 (JOSÉ ANTONIO CANELA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/07/2001

Data de Publicação: 31/07/2001

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Isenções

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR JOSÉ ANTONIO CANELA. Conferido- cba (21/08/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 3847 de 22/10/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 1º DA LEI N.º 3.816, DE 16 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PELO MUNICÍPIO, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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