Lei Ordinária nº 4372, de 22/12/2005

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 181/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/12/2005

Data de Publicação: 29/12/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTIVO. Conferido-cba (14/09/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6458 de 23/08/2021 - ACRESCENTA O INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8°, NA LEI N° 4.372 DE 22 DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2661 de 14/05/1992 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE IPTU AOS EX-COMBATENTES DA F.E.B.
Revoga a Lei Ordinária nº 2667 de 05/06/1992 - CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - A PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VÍTIMAS DE DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2668 de 05/06/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA QUE RECEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2673 de 15/06/1992 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR AS ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA DO PAGAMENTO DE IPTU.
Revoga a Lei Ordinária nº 2698 de 25/09/1992 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA ESTACIONAMENTOS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2699 de 25/09/1992 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMPLANTAÇÃO DE HORTAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 2703 de 07/10/1992 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER.
Revoga a Lei Ordinária nº 3064 de 12/12/1994 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO IPTU ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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