Projeto de Lei Ordinária nº 13/2002

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA RECOLHIMENTO DE IPTU, ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, PARCELADAMENTE, QUE SE ENCONTRAM EM DIVIDA E EM PROCESSO DE EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/02/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (21/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3879/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/02/2002 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 18/02/2002 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3879 de 19 de Fevereiro de 2002.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar