Lei Ordinária nº 3064, de 12/12/1994

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO IPTU ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 82/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/12/1994

Assunto: Isenções

Situação: Revogada

Observações: Poder Executivo; Conferido - rkmc (04.12.15).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4372 de 22/12/2005 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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