Lei Ordinária nº 4641, de 03/07/2007

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 165/2007 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/07/2007

Data de Publicação: 06/07/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Isenções
Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (01/10/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 4711 de 01/11/2007 - PRORROGA O PRAZO DA LEI Nº 4.641, DE 05 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 3879 de 19/02/2002 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA RECOLHIMENTO DE IPTU, ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, PARCELADAMENTE, QUE SE ENCONTRAM EM DIVIDA E EM PROCESSO DE EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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