Projeto de Lei Ordinária nº 95/1996

ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE FÍSICO, MENTAL OU SENSORIAL

Autoria: HÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/07/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (12/11/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3247/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/07/1996 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 08/07/1996 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3247 DE 22 DE JULHO DE 1996
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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