Projeto de Lei Ordinária nº 15/2007

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA A SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO PARA PESSOAS DESEMPREGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Data de Apresentação: 05/02/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (25/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4569/2007

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/03/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada