Lei Ordinária nº 3470, de 01/12/1998

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

Matéria: PLC nº 2/1998 (MARTIM CESAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/12/1998

Data de Publicação: 01/12/1998

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Tributos

Situação: Revogada

Observações: VEREADOR MARTIM CESAR; Conferido - bms (03/11/2015).

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 3879 de 19/02/2002 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA RECOLHIMENTO DE IPTU, ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, PARCELADAMENTE, QUE SE ENCONTRAM EM DIVIDA E EM PROCESSO DE EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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