Projeto de Lei Ordinária nº 104/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º, DO ART. 1º DA LEI 3.816, DE 16 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PELO MUNICÍPIO, DO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JOSÉ ANTONIO CANELA

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/10/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (27/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3847/2001
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/10/2001 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 15/10/2001 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3847 de 22 de Outubro de 2001.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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