Lei Ordinária nº 4569, de 28/03/2007

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA A SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS PARA PESSOAS DESEMPREGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 15/2007 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/03/2007

Data de Publicação: 30/03/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Isenções
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: VEREADOR FELIPE CESAR Conferido - rkmc (25/09/2015).

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