Projeto de Lei Ordinária nº 39/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE IPTU À MICRO, MÉDIA E PEQUENA EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO.

Autoria: ABEL CORRÊA GUIMARÃES FILHO

Data de Apresentação: 17/04/2000

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - eas (31/07/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3708/2000

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2000 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada