Lei Ordinária nº 3966, de 28/11/2002

INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 115/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/11/2002

Data de Publicação: 03/12/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (23.09.2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5145 de 15/12/2010 - ALTERA A LEI Nº 3.966/2002 QUE INSTITUIU AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA (SP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 6173 de 09/10/2018 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1934 de 09/04/1984 - ISENTA AS PESSOAS IDOSAS DE TARIFA DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2485 de 26/10/1990 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AOS DESEMPREGADOS, REDUÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO NOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 2761 de 05/01/1993 - MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 1934/84, QUE ISENTA AS PESSOAS IDOSAS DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.
Altera a Lei Ordinária nº 3006 de 14/06/1994 - ISENTA OS INTEGRANTES DE ENTIDADE EDUCACIONAL DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO.
Altera a Lei Ordinária nº 3030 de 28/09/1994 - MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2761/93, QUE ISENTA AS PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3247 de 22/07/1996 - ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE FÍSICO, MENTAL OU SENSORIAL.
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