Lei Ordinária nº 4253, de 23/02/2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 13/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/02/2005

Data de Publicação: 25/02/2005

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (13-08-2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 3879 de 19/02/2002 - DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA RECOLHIMENTO DE IPTU, ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, PARCELADAMENTE, QUE SE ENCONTRAM EM DIVIDA E EM PROCESSO DE EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova Pesquisa Voltar