Lei Ordinária nº 3879, de 19/02/2002

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS PARA RECOLHIMENTO DE IPTU, ISSQN, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, PARCELADAMENTE, QUE SE ENCONTRAM EM DIVIDA E EM PROCESSO DE EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 13/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/02/2002

Data de Publicação: 22/02/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Isenções
Tributos

Situação: Revogada

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (21/09/2015).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4253 de 23/02/2005 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogada pela Lei Ordinária nº 4641 de 03/07/2007 - DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3470 de 01/12/1998 - DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
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