AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA A CELEBRAR CONVÊNIO COM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DOS PROJETOS "CERÂMICA: UM DESAFIO PARA A INCLUSÃO SOCIAL" E "JOVEM EMPREENDEDOR".