Lei Ordinária nº 6419, de 31/03/2021

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (CACS FUNDEB), EM CONSONÂNCIA COM LEI FEDERAL 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGA LEI MUNICIPAL 4.556 DE 1° DE MARÇO DE 2007 E LEI MUNICIPAL 4.725 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 119/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/03/2021

Data de Publicação: 07/04/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 7

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4556 de 01/03/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CONSELHO DO FUNDEB.
Revoga a Lei Ordinária nº 4725 de 04/12/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.556, DE 1º DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB.
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