Projeto de Lei Ordinária nº 88/2004

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE PINDAMONHANGABA, E INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER, E REVOGA "IN TOTUM" A LEI Nº 2.593 DE 05.11.1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/07/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- rkmc (11/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4200/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/07/2004 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/07/2004 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4200, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar