Projeto de Lei Ordinária nº 280/2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 26/11/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (25/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4750/2008

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2007 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada