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Lei Ordinária nº 3978, de 18/12/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 8º E 10 DA LEI Nº 2.029, DE 28.05.1985, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 127/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 2029, de 28/05/1985
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3921, de 01/07/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAR JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE COM A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 58/2002
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3855, de 13/11/2001
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.939, DE 22/11/93, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES.
Matéria:
PLO 108/2001
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 2939, de 22/11/1993
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3472, de 16/12/1998
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A EMPRESA COMERCIAIS NO RAMO DE HOTELARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 100/1998
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3390, de 15/12/1997
ALTERA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PLO 154/1997
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [3]:
1 - Altera a
Lei Ordinária nº 2008, de 05/12/1984
2 - Altera a
Lei Ordinária nº 2417, de 06/12/1989
3 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 3061, de 09/12/1994
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3299, de 30/01/1997
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU/97.
Matéria:
PLO 3/1997
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3276, de 30/10/1996
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS, E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.
Matéria:
PLO 121/1996
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3244, de 27/06/1996
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.
Matéria:
PLO 87/1996
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3200, de 16/04/1996
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TAXAS, E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.
Matéria:
PLO 48/1996
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 3139, de 01/11/1995
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MLEHORIAS, EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS.
Matéria:
PLO 110/1995
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Texto Original
Texto Compilado
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