Lei Ordinária nº 3921, de 01/07/2002

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAR JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE COM A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 58/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/07/2002

Data de Publicação: 23/07/2002

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO Conferido - rkmc (22.09.2015).

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