Lei Ordinária nº 2939, de 22/11/1993

DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS PARA CÁLCULO DOS IMÓVEIS URBANOS, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 178/1993 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/11/1993

Assunto: Bens Imóveis
Impostos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: PODER EXECUTIVO, Conferido- rkmc (21.12.15).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3061 de 09/12/1994 - ALTERA O ARTIGO 5.º DA LEI N.º 2.008 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984 E O ARTIGO 11 DA LEI N.º 2.417 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3855 de 13/11/2001 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.939, DE 22/11/93, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES.
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