Projeto de Lei Ordinária nº 48/1996

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN TAXAS, E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/04/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (23/11/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3200/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/04/1996 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 10/04/1996 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI Nº 3200, DE 16 DE ABRIL DE 1996.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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