Lei Ordinária nº 3276, de 30/10/1996

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS, E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.


Data de Promulgação: 30/10/1996

Assunto: Impostos

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (06/11/2015).

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