Lei Ordinária nº 3276, de 30/10/1996
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS, E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, EM ATRASO COM ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS.
Data de Promulgação: 30/10/1996
Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (06/11/2015).
Nova Pesquisa
Voltar